Reunião com o líder do governo no Congresso Nacional (Deputado Leonardo Quintão – PMDB/MG) e o líder do Governo na Câmara dos Deputados (Roney Nemer – PP/DF)

MP 809

– Essa Medida Provisória tratou de alteração na Lei 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e a Lei n° 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

– Foram exaustivas as várias tentativas de nos reunir com o Relator dessa MP 809 Senador Jorge Viana do PT/AC afim de convencê-lo a acatar a Emenda do Deputado Rôney Nemer visando alterar a o art. 11 §2°, incisos III e IV da Lei 10.1040/02 para exigir nível superior no ingresso do cargo de Técnico Administrativo e Técnico Ambiental, mantendo-se as mesmas atribuições dos cargos, o mesmo não acolheu a Emenda do Deputado Rôney Nemer, ante a recusa, o Deputado Rôney propôs um destaque em plenário e o Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Federal Leonardo Quintão PMDB/MG se prontificou a abrir um  canal de articulação com a categoria e o governo, conforme consta das notas taquigráficas a seguir:

“O SR. RÔNEY NEMER (PP – DF) – Boa tarde a todos e a todas.

Sr. Presidente, como Vice-Líder do PP, eu pedi o destaque de duas emendas: da Emenda nº 24, que é de minha autoria e trata da questão do nível superior.

Eu sou servidor público e sou Deputado Federal. Estive três mandatos como Deputado aqui, no Distrito Federal, como Deputado Estadual, no caso, Deputado Distrital, e nós fizemos várias emendas parlamentares que foram até o STF. E nós ganhamos. A gente sabe que têm emendas que perderam lá, no STF, mas nós temos jurisprudência que ganhou.

A nossa argumentação em cima da questão do nível superior para a carreira de técnico do ICMBio, do Ibama, doravante, é para os que entrarem, como é a polícia civil, como é a polícia militar. Antigamente, era necessário o ensino fundamental para ser policial. Hoje em dia é preciso o nível superior.

Não que, aprovando uma emenda dessa, vai-se garantir aos que estão uma transposição, uma mudança. Não. É para quem for entrar. Ou seja, a partir de então, a partir da aprovação, para o ingresso na carreira a pessoa precisa ter nível superior. Para os demais, não. A gente sabe que não existe nem mais concurso interno. Acabou essa figura. Para alguém mudar de nível médio para nível superior tem que ser concurso externo, concurso público.

Então, essa é uma emenda para a qual eu pedi o destaque.

O Deputado que me antecedeu colocou que é a da periculosidade, porque essas pessoas trabalham, muitas vezes, em áreas inóspitas, sem condição de salubridade nenhuma, com condições, às vezes, difícil até de estar ali produzindo alguma coisa do bem. E eles estão lá na defesa da sociedade, na preservação do meio ambiente”

– O Deputado Rôney Nemer apresentou emenda n° 24 na MP 809

O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB – MG) – V. Exª, Senador Jorge Viana, eu acho que o relatório vai ajudar muito na aprovação, tanto na Câmara como no Senado, pela sensibilidade de estar acatando as recomendações finais aqui, além das emendas que já foram colocadas dentro do prazo regimental. Eu quero assumir o compromisso com a comissão, com o Presidente, com o Relator também, que será o maior prazer. Eu, inclusive, me coloco à disposição para estar junto estabelecendo esse canal de comunicação com o Governo. E eu acredito que todo governo tem obrigação de dialogar eternamente com o povo brasileiro e principalmente com os servidores do Ibama e do ICMBio, que são os servidores que estão dando a sua vida na proteção do meio ambiente no nosso País e, muitas vezes, Presidente, arriscando aí como eu disse, a vida física Presidente, arriscando aí, como eu disse, a vida física. Eu conheço o Ibama, conheço o ICMBio, e precisam muito de recursos para exercerem a sua atividade. Como o Senador mesmo disse, nós temos que consolidar, Senador, as unidades de conservação no Brasil, porque o Brasil tem leis maravilhosas, mas não dá condição para os executores, que são os servidores públicos, de executar a lei, por falta de carreira e estrutura de trabalho Então, Nemer, eu quero parabenizar V. Exª. Eu sou testemunha do seu empenho aqui no Distrito Federal e em nível nacional para que o servidor público, tanto do Distrito Federal – como V. Exª foi Deputado Distrital – quanto do Governo Federal, possa ter condição de trabalho. Então, está assumido esse compromisso aqui.

REUNIÃO COM LÍDER DO GOVERNO NO CONGRESSO NACIONAL (DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO) E O LÍDER DO GOVERNO NA CÂMARA – DEPUTADO RÔNEY NEMER PP/DF