Projeto de Lei 4250/2015
– Este Projeto altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências.
– O Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) foi o relator do projeto e apresentou por intermédio do Deputado Rôney Nemer do PP – DF a emenda de plenário visando alterar o §2° do art. 11 da Lei 10.410/02 em seus incisos III e IV para “exigir diploma de graduação em nível superior ou habilitação equivalente para o cargo de Técnico Administrativo e Técnico Ambiental”.
– A nossa luta visava com base (na ADI 4303, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2014, acórdão eletrônico DJe-166, divulg 27-08-2014, public 28-08-2014) exigir nível superior para os cargos de técnicos sem alterar as atribuições do cargo, de forma que os atuais técnicos, independentemente de possuírem diploma de nível superior, passem para nível superior sem alterar as atribuições do cargo e mantendo a mesma remuneração.
– Obtivemos êxito na Câmara Federal, apesar de o nosso Deputado Rôney Nemer do PP/DF ter tido um embate com dois servidores que o procuraram, identificando-se como representantes da Associação dos servidores na Carreira de Especialista em Meio Ambiente apresentando proposta contrária sob alegação de que o Deputado não poderia ter apresentado a emenda sem consentimento das associações de suas representatividades. O Deputado Rôney Nemer repudiou a atitude dos dois servidores e afirmando que ele representa o povo e seus eleitores e que não teria que solicitar autorização a nenhuma entidade para apresentar uma emenda no parlamento.
– Aprovado na Câmara Federal, o projeto foi enviado para o Senado Federal e recebeu o número PLS 33/16. O Senador José Maranhão do MDB/PB foi o relator desse projeto e em virtude da pressão política dos dois servidores que se diziam representante da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, conseguiram persuadir o Senador Ricardo Ferraço do PSDB/ES a apresentar emenda visando o status quo do PL 4250/2015. A emenda foi aprovada na CCJ, porém na CAE conseguimos reverter e aprovar o projeto com um acordo de que seria vetado apenas alguns artigos com impacto financeiro.
– O projeto foi enviado a sanção presidencial e os servidores contrário ao nosso pleito, articularam com o MMA e Casa Civil que vetou nosso tão sonhado intento (Lei Ordinária 13324/2016) assim iniciamos articulação no Brasil com todos os servidores técnicos da carreira de especialista em Meio Ambiente, partindo para criar da Associação Nacional dos Técnicos Especialistas em Meio Ambiente – ANTEMA, visando, com exclusividade, a defesa dos interesses dos Técnicos.
